Governo tenta adiar prazo para fazer valer norma contra puxadinhos do Plano

Governo tenta adiar prazo para fazer valer a norma  (Fabio Setti/Esp. CB/D.A Press)A polêmica da invasão de área pública por lojas da Asa Sul ganhou um novo capítulo. Os comerciantes precisavam se adequar à Lei Complementar nº 766/2008 — a Lei dos Puxadinhos — até 30 de abril, mas, pela quinta vez, o Governo do Distrito Federal (GDF) tenta prorrogar o prazo. Desta vez, a intenção é adiar a cobrança da regularização para 27 de junho de 2016. A decisão final será da Câmara Legislativa, que vai apreciar um projeto de lei complementar (PLC) protocolado na sexta-feira pelo Executivo.

A proposta tem chance de ser votada pelos distritais até o fim do mês. De 3.168 comércios na Asa Sul, apenas 10 pediram e tiveram licenças de obras emitidas para ampliar o estabelecimento. Na Administração Regional de Brasília, 78 projetos de arquitetura referentes a puxadinhos estão em fase de análise para aprovação. Além deles, 21 tiveram de cumprir exigências estipuladas pelo GDF.

A data prevista para o adiamento é a mesma concedida aos empresários da Asa Norte. Para o GDF, as prorrogações anteriores não levaram em consideração a aplicabilidade das regras previstas em lei. De acordo com as normas, os comerciantes podem ocupar até 6m de área pública na parte de trás das lojas, com estruturas fixas ou removíveis. Nas laterais, é possível avançar de 2m a 5m, desde que as mobílias sejam removíveis. Em frente aos estabelecimentos, não se permite nenhuma invasão.

O Correio percorreu ontem as quadras 302 Sul, 305 Sul, 304 Sul, 105 Sul e 104 Sul e observou a ocupação de área pública, especialmente por bares e restaurantes, sem padronização. Na 302, alguns estabelecimentos ocuparam a lateral do bloco. Um deles fechou parte do corredor localizado entre os edifícios. Os pedestres circulam em pequenos espaços deixados entre mesas ou em corredores estreitos. Na 304, os fundos dos comércios avançam calçadas em áreas residenciais. Na 104 e na 105, a frente das lojas é invadida por toldos, mesas, cadeiras e clientes.

O secretário adjunto de Relações Institucionais e Sociais (Seris), Manoel Alexandre, espera que o texto do PLC seja colocado em pauta na Câmara amanhã. “Quando assumimos o GDF, estudamos a matéria com todos os órgãos envolvidos e nos deparamos com uma situação de inaplicabilidade da Lei nº 766. Como que essa situação pode se regularizar até 30 de abril com apenas 10 licenças de obras emitidas para puxadinhos ?”, questiona.

Segundo ele, as áreas mais sensíveis são as ocupações que ficam atrás dos estabelecimentos. Isso porque, dentro dos 6m, há cabeamento subterrâneo de redes de energia, água e telefonia. “Se o PLC não for aprovado, a partir de 30 de abril, os comerciantes começarão a ser multados, pois o GDF vai cumprir a obrigação de fiscalizar. É importante que o governo tenha uma legislação que, efetivamente, permita a aplicabilidade. Essa não é a situação atual”, considera.

Adequação

Galvani Torres Cuoco, 74 anos, tem uma lanchonete na 105 Sul. Há três anos, ele ampliou o estabelecimento nos fundos, ocupando mais duas lojas. O novo espaço tem 42 metros quadrados e, desde então, ele tenta a adequação. O comerciante também colocou mesas e toldo na lateral. “O que eu questiono é a burocracia para a adequação dos puxadinhos. Os estabelecimentos têm 210m² com subsolo e sobreloja, mas, para atendimento aos clientes, é de 70m². Não temos espaço para trabalhar”, queixa-se.

Joaquim Ferreira Barbosa, 69, é dono de uma petiscaria na 104 Sul há quatro anos. O espaço da loja é de 52m². Ele usa a lateral do estabelecimento coberto com um toldo para colocar mesas e cadeiras. Sobra um corredor de 6m para a circulação de pedestres. “O espaço que nós temos é muito reduzido, e a opção acaba sendo o puxadinho, mas a área lateral é mínima e bem cuidada. Acho que a possibilidade do puxadinho deveria existir, desde que com decência”, considera.

O administrador regional de Brasília, Igor Tokarski, disse que os comerciantes tiveram a iniciativa de discutir a legislação em função do prazo para a aplicação das regras. “Em preservação ao projeto urbanístico, resolvemos aprofundar o diálogo para que, além da possibilidade de adequação, fosse possível a desburocratização. Assim, os comerciantes teriam menos dificuldades para cumprirem as normas.”

De acordo com a Agência de Fiscalização do DF (Agefis), 15% dos puxadinhos estão adequados à legislação. O estabelecimento que estiver em desacordo pode sofrer desde uma notificação até uma intimação demolitória com multa, além de ter a invasão demolida.

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