Governo terá que corrigir salários em caso de atrasos

Com a derrubada do veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), os distritais emplacaram um projeto de lei que garante ao funcionalismo público do Distrito Federal correções salariais em casos de atrasos nas remunerações. Após a publicação da proposta no Diário Oficial do DF, a Procuradoria-Geral do DF deve ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade para invalidar a medida.

A proposição de Wellington Luiz (PMDB), que consta no Diário da Câmara Legislativa desta quarta-feira (13), prevê o ajuste dos vencimentos com base nas taxas de juros cobradas pelo Banco de Brasília (BRB), relativas ao cheque especial, pelo período correspondente ao atraso do pagamento.

Ao vetar o projeto, o Executivo local argumentou que a matéria é inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União regular o sistema monetário, conforme estabelece a Constituição Federal. O Correio contatou a Procuradoria-Geral do DF, mas não recebeu um posicionamento até a última atualização desta matéria.