NOTA OFICIAL SOBRE REDUÇÃO DE IMPOSTOS PARA O GDF

O Governo de Brasília não atendeu ao pedido do governo eleito para propor à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a redução de alguns tributos porque é ilegal.

okokok

Fere a Lei Eleitoral, que proíbe a concessão de benefícios
em ano eleitoral, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que  impede a redução de tributos sem o adequado estudo técnico que o embase nem aponte de onde viriam as fontes de cortes de despesa.

Se o Governo de Brasília fizesse isso, estaria contrariando frontalmente o ordenamento jurídico do país!

Além disso, o governo eleito poderá fazer todas as mudanças desejadas na próxima Legislatura da Câmara Legislativa local, sem qualquer prejuízo às suas intenções de abrir mão de receitas oriundas dos tributos a serem reduzidos.

Por outro lado, os deputados distritais poderão realizar as mudanças propugnadas pelo governo eleito já que o orçamento está na CLDF para ser analisado, debatido e aprovado pelos parlamentares, como reza a Constituição brasileira, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Há de se registrar, também, que cada governo, ao tempo certo, deve assumir suas responsabilidades perante a opinião pública e arcar com as consequências de suas ações, lembrando de que Governar é decidir e assumir as responsabilidades de cada ato.

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